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Proposição: PL 283 2004
   
Proponente: Floriza dos Santos
Situação: Vetado(a) em 06/02/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/02/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21355.01.00/04-5
Assunto:
aviso rótulo consumo bebida alcoólica risco perigo gestante gravidez álcool
Ementa:
Dispõe sobre a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez, e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 7
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta